Obrigações Anuais
OBRIGAÇÕES CORPORATIVAS
A empresa tem obrigações de reporte anual e é importante que se mantenha atualizada. As obrigações anuais de arquivamento incluem:
1. Informar o Registro Comercial
Apresentar uma declaração anual FORM NAR1 no Registro de Empresas todos os anos na data de aniversário da empresa. Manter o cadastro informado sobre nome, capital social, endereço, diretores, acionistas. Deve ser apresentado na data de aniversário.
2. Renovar o Certificado de Registro
Renovar o Certificado de Registro (Certificado de Registro Empresarial – BRC) junto à Receita Federal – IRD.
3. Realize a Assembleia Anual
Realizar uma Assembleia Geral Anual (AGO – Assembleia Geral Anual) no prazo de 18 meses a partir da data de constituição. Nas Assembleias Gerais, trata-se de uma revisão do balanço anual e de uma revisão pela gestão. Não precisa ser presencial, é realizado remotamente.
4. Declaração de imposto
A entrega da declaração de imposto de renda BIR51 ao Departamento de Receita Federal (IRD) de cada ano. A data de depósito depende do encerramento do exercício social da empresa.
5. Relatar alterações no registro comercial
A empresa deve informar o Registo Comercial de determinadas alterações na empresa assim que estas ocorram. Isto inclui a obrigação de comunicar alterações nos diretores, acionistas, secretário, endereço registado, capital social, alterações nos dados dos acionistas ou diretores (incluindo passaportes), normalmente no prazo de 15 dias, sob ameaça de sanções.
6. Mantenha a contabilidade (citada separadamente)
Os serviços de contabilidade são cobrados separadamente.
TAXA
CORPORATIVO
Inscrições e Assembleias-
Assembleia Anual
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Renovação do BRC
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Atualizar antes do CR
CONTABILIDADE
Plano Contábil do Ano Fiscal-
Plano Contábil Anual
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Por ano fiscal
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De acordo com os regulamentos de HK
